Q103788 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.

A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.

É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.

Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.