Q103786 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais.

O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.