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Carreira Pública

Q103785 – Noções de Direito Ambiental e Urbanístico – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

1Q103785

Noções de Direito Ambiental e Urbanístico

“O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens” (ACO 876 MC- AgR- Rel. min. Menezes Direito, j. 19-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008). A partir desse entendimento que relaciona meio ambiente e desenvolvimento, sob a perspectiva constitucional, marque a opção correta.

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