Q103773 – Noções de Direito Tributário – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

O convênio em tela é constitucionalmente proibido por configurar transferência anômala e indevida de política tributária atribuída à municipalidade.

O Município de Beberibe/CE pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização continua sendo privativa de agentes da Receita Federal.

O convênio referenciado, caso efetivado, configura um exemplo de transferência de competência tributária da União para o Município de Beberibe/CE.

Caso firmado aludido convênio, o Município de Beberibe/CE terá direito a ficar com a totalidade do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.