Q103756 – Noções de Direito Civil – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

não são devidos danos morais tampouco materiais ao motorista, posto tratar-se de condutor negligente.

o Município de Fortaleza, por meio de sua Procuradoria, deve defender ser um exagero a tese de que o acidente com buraco causou algum dano ao motorista, vez que, quem é proprietário de veículo está sujeito a panes, colisões, estouros de pneus e outros problemas do gênero. Tal tese é a mais adequada do ponto de vista legislativo e jurisprudencial.

a CAGECE é a única culpada pelo ocorrido, pois a manutenção de vias urbanas e dos bueiros é responsabilidade exclusiva da empresa.

a manutenção e fiscalização do serviço é competência do município, conforme determina a normatização respectiva, portanto, na esfera civil e administrativa, o ente municipal é responsável pela reparação de eventuais danos morais e materiais oriundos da prestação de seus serviços.