Q103757 – Noções de Direito Civil – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

não há obrigação de indenizar por quaisquer danos, porque os fatos narrados não são aptos a ensejar danos de ordem moral, tampouco material.

não há que se indenizar civilmente, vez que se comprova de modo cabal o cumprimento ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

resta demonstrada a existência de um dano (mau cheiro, bem como prejuízos à salubridade dos cidadãos) e da ação administrativa municipal (depositar lixo a céu aberto) ante a ocorrência do nexo causal entre o dano e a ação, impondo-se a necessidade de indenizar os prejuízos causados à população circunvizinha.

são indenizáveis somente os danos materiais, jamais os morais, porque de difícil mensuração no caso em deslinde.