Q103680 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2023

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.

Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.