Q103679 – Direito Administrativo – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2023

Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.

O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.

No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.

Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.