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Carreira Pública

Acerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir. - I…

1Q10147

Direito DesportivoEstatuto de Defesa do Torcedor: regulamento da competição

Acerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir.

  • I. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, sendo vedada alteração posterior, exceto após dois anos de vigência do regulamento, observado o procedimento estipulado na legislação; ou no caso de aprovação, pelo Conselho Nacional do esporte - CNE, de novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subsequente.
  • II. Autoriza-se alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, dentre outras, na hipótese de interrupção de competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.
  • III. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, de modo que interessados manifestem-se em 10 dias, seguindo-se a elaboração de relatório pelo Ouvidor da Competição, que será examinado e decidido pela entidade responsável pela organização da competição acerca da conveniência da aceitação das propostas e sugestões; e o regulamento definitivo da competição será divulgado 45 dias antes do seu início.

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Desportivo, no assunto Estatuto de Defesa do Torcedor: regulamento da competição. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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