Q101425 – Analista Processual – Fundação Getulio Vargas 2023

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.