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Carreira Pública

Q101462 – Analista Processual – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q101462

Analista Processual

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos. Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

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