Q101251 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

o ajuizamento da ação é de iniciativa privativa do Ministério Público, qualquer que seja a pena cominada;

em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a cinco anos de reclusão, a ação penal é iniciada pelo juiz de Direito;

em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a dez anos de reclusão, a ação penal é iniciada pela autoridade policial;

o procurador-geral de Justiça do Estado Alfa, caso acolha os termos da investigação, ajuizará a ação penal, indicando o membro da instituição que praticará os demais atos;

o processo penal em desfavor de João se inicia com o recebimento da investigação pelo Poder Judiciário, cabendo ao Ministério Público conduzir a acusação a partir de então.