Lei de Execução Penal para concursos: artigos 45, 57, 111, 185 e 197
Veja em linguagem direta artigos da Lei de Execução Penal: sanção disciplinar, faltas graves, soma das penas, excesso de execução e agravo.

A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, é a base de quem estuda para polícia penal. Neste guia, você vê em linguagem direta 5 artigos que estudantes procuram: sanção disciplinar (art. 45), aplicação da sanção (art. 57), soma de penas (art. 111), excesso de execução (art. 185) e agravo (art. 197).
Artigos da Lei de Execução Penal em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 45 | Legalidade da sanção | Sem falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior |
| 57 | Aplicação da sanção | Natureza, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa e tempo de prisão |
| 111 | Regime | Definido pela soma ou unificação das penas |
| 185 | Excesso ou desvio | Ato além dos limites da sentença ou das normas |
| 197 | Recurso | Agravo, sem efeito suspensivo |
Art. 45 da LEP: sanção disciplinar
Não há falta nem sanção sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. As sanções não podem colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. É vedada a cela escura, e são vedadas as sanções coletivas.
Art. 57 da LEP: como aplicar a sanção
Considera-se a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, além da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções dos incisos III a V do art. 53.
Art. 111 da LEP: soma de penas
Com condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime resulta da soma ou unificação das penas, observada a detração ou remição. Se vier nova condenação durante a execução, soma-se a pena ao restante.
Art. 185 e art. 197 da LEP
Há excesso ou desvio de execução quando um ato ultrapassa os limites da sentença, ou de normas legais ou regulamentares. O art. 186 lista quem pode suscitar o incidente: Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado e demais órgãos da execução penal.
Das decisões do juiz cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197).
Quais concursos podem cobrar a LEP
O concurso Polícia Penal PE cobra a LEP no bloco de Execução Penal do edital de 2026, e também em Noções de Direitos Humanos, nos arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81. São 700 vagas de Policial Penal, com inscrições até as 18h de 04/01/2027 no Cebraspe.
Como estudar a Lei de Execução Penal
- Leia a Lei nº 7.210/1984 no texto completo, com marcações.
- Resolva questões de concursos filtrando o tema.
- Refaça provas anteriores da área policial.
O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 45 da LEP?
Não há falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior.
Cabe sanção coletiva?
Não. O art. 45, § 3º, veda.
Qual o recurso contra decisão do juiz da execução?
Agravo, sem efeito suspensivo (art. 197).
Quem suscita excesso de execução?
Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado e demais órgãos da execução penal (art. 186).
Fontes oficiais
- Lei nº 7.210/1984, Planalto
- Edital nº 1 – SAD-SEAP/PE, de 03/11/2026, Polícia Penal de Pernambuco, Cebraspe (inscrições de 12/11/2026 a 04/01/2027; página relida em 14/11/2026)
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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