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Carreira Pública

Lei de Execução Penal para concursos: artigos 45, 57, 111, 185 e 197

Veja em linguagem direta artigos da Lei de Execução Penal: sanção disciplinar, faltas graves, soma das penas, excesso de execução e agravo.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de distintivo com os artigos 45, 57, 111, 185 e 197 da Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, é a base de quem estuda para polícia penal. Neste guia, você vê em linguagem direta 5 artigos que estudantes procuram: sanção disciplinar (art. 45), aplicação da sanção (art. 57), soma de penas (art. 111), excesso de execução (art. 185) e agravo (art. 197).

Artigos da Lei de Execução Penal em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
45Legalidade da sançãoSem falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior
57Aplicação da sançãoNatureza, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa e tempo de prisão
111RegimeDefinido pela soma ou unificação das penas
185Excesso ou desvioAto além dos limites da sentença ou das normas
197RecursoAgravo, sem efeito suspensivo

Art. 45 da LEP: sanção disciplinar

Não há falta nem sanção sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. As sanções não podem colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. É vedada a cela escura, e são vedadas as sanções coletivas.

Art. 57 da LEP: como aplicar a sanção

Considera-se a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, além da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções dos incisos III a V do art. 53.

Art. 111 da LEP: soma de penas

Com condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime resulta da soma ou unificação das penas, observada a detração ou remição. Se vier nova condenação durante a execução, soma-se a pena ao restante.

Art. 185 e art. 197 da LEP

Há excesso ou desvio de execução quando um ato ultrapassa os limites da sentença, ou de normas legais ou regulamentares. O art. 186 lista quem pode suscitar o incidente: Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado e demais órgãos da execução penal.

Das decisões do juiz cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197).

Quais concursos podem cobrar a LEP

O concurso Polícia Penal PE cobra a LEP no bloco de Execução Penal do edital de 2026, e também em Noções de Direitos Humanos, nos arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81. São 700 vagas de Policial Penal, com inscrições até as 18h de 04/01/2027 no Cebraspe.

Como estudar a Lei de Execução Penal

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 45 da LEP?

Não há falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior.

Cabe sanção coletiva?

Não. O art. 45, § 3º, veda.

Qual o recurso contra decisão do juiz da execução?

Agravo, sem efeito suspensivo (art. 197).

Quem suscita excesso de execução?

Ministério Público, Conselho Penitenciário, sentenciado e demais órgãos da execução penal (art. 186).

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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