ECA para concursos: o que dizem os artigos 27, 71, 152, 186 e 240
Veja em linguagem direta artigos do ECA buscados por estudantes: filiação, informação e cultura, prioridade processual, audiência do adolescente e crime do art. 240.

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, aparece em editais policiais e de educação. Neste guia, você vê em linguagem direta 5 artigos que estudantes procuram: filiação (art. 27), informação e cultura (art. 71), prioridade processual (art. 152), audiência do adolescente (art. 186) e o crime do art. 240.
Artigos do ECA em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 27 | Filiação | Direito personalíssimo, indisponível e imprescritível |
| 61 | Trabalho do adolescente | Regulado por legislação especial |
| 71 | Informação e cultura | Respeito à condição de pessoa em desenvolvimento |
| 152 | Procedimentos | Legislação processual subsidiária; prioridade absoluta no § 1º |
| 186 | Oitiva | Autoridade judiciária ouve adolescente, pais ou responsável |
| 240 | Crime | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
Art. 27 do ECA: estado de filiação
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem restrição, em segredo de Justiça.
Art. 71 do ECA: informação e cultura
Criança e adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 152 do ECA: prioridade absoluta
Aplicam-se subsidiariamente as normas gerais da legislação processual. O § 1º assegura prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos do Estatuto, sob pena de responsabilidade.
Art. 186 do ECA: audiência
A autoridade judiciária ouve o adolescente, os pais ou responsável, e pode pedir opinião de profissional qualificado. Se entender adequada a remissão, ouve o Ministério Público e decide (§ 1º).
Art. 240 do ECA: redação de 2026
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 240, que passou a tratar de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena subiu para reclusão de 4 a 10 anos e multa; antes, era de 4 a 8 anos. Estude pelo texto atual, porque material antigo pode trazer outra redação.
Quais concursos cobram o ECA
| Concurso | Situação |
|---|---|
| PC-PE | No programa, Cebraspe |
| GCM Salvador | No item Legislação, FGV |
| Seduc-PA | Em blocos do Anexo V, FGV |
Esses são exemplos, não a lista completa.
Como estudar o ECA
- Leia o ECA no texto completo, com marcações.
- Resolva questões de concursos sobre o Estatuto.
- Refaça provas anteriores da sua área.
O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.
Perguntas frequentes
O reconhecimento de filiação prescreve?
Não. O art. 27 diz que é imprescritível.
O que é a prioridade do art. 152, § 1º?
Prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos do ECA.
Qual a pena do art. 240 do ECA?
Reclusão de 4 a 10 anos e multa.
Quais concursos de 2026 cobram o ECA?
PC-PE, GCM Salvador e Seduc-PA são exemplos.
Fontes oficiais
- ECA, Planalto
- Lei nº 15.487/2026, Planalto
- PC-PE: edital de abertura, Cebraspe
- Edital nº 02/2026 da Guarda de Salvador
- Edital nº 001/2026 consolidado, Seduc-PA
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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