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Carreira Pública

ECA para concursos: o que dizem os artigos 27, 71, 152, 186 e 240

Veja em linguagem direta artigos do ECA buscados por estudantes: filiação, informação e cultura, prioridade processual, audiência do adolescente e crime do art. 240.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de cartão com os artigos 27, 71, 152, 186 e 240 do ECA para concursos

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, aparece em editais policiais e de educação. Neste guia, você vê em linguagem direta 5 artigos que estudantes procuram: filiação (art. 27), informação e cultura (art. 71), prioridade processual (art. 152), audiência do adolescente (art. 186) e o crime do art. 240.

Artigos do ECA em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
27FiliaçãoDireito personalíssimo, indisponível e imprescritível
61Trabalho do adolescenteRegulado por legislação especial
71Informação e culturaRespeito à condição de pessoa em desenvolvimento
152ProcedimentosLegislação processual subsidiária; prioridade absoluta no § 1º
186OitivaAutoridade judiciária ouve adolescente, pais ou responsável
240CrimeReclusão de 4 a 10 anos e multa

Art. 27 do ECA: estado de filiação

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Pode ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem restrição, em segredo de Justiça.

Art. 71 do ECA: informação e cultura

Criança e adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 152 do ECA: prioridade absoluta

Aplicam-se subsidiariamente as normas gerais da legislação processual. O § 1º assegura prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos do Estatuto, sob pena de responsabilidade.

Art. 186 do ECA: audiência

A autoridade judiciária ouve o adolescente, os pais ou responsável, e pode pedir opinião de profissional qualificado. Se entender adequada a remissão, ouve o Ministério Público e decide (§ 1º).

Art. 240 do ECA: redação de 2026

A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 240, que passou a tratar de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena subiu para reclusão de 4 a 10 anos e multa; antes, era de 4 a 8 anos. Estude pelo texto atual, porque material antigo pode trazer outra redação.

Quais concursos cobram o ECA

ConcursoSituação
PC-PENo programa, Cebraspe
GCM SalvadorNo item Legislação, FGV
Seduc-PAEm blocos do Anexo V, FGV

Esses são exemplos, não a lista completa.

Como estudar o ECA

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

O reconhecimento de filiação prescreve?

Não. O art. 27 diz que é imprescritível.

O que é a prioridade do art. 152, § 1º?

Prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos do ECA.

Qual a pena do art. 240 do ECA?

Reclusão de 4 a 10 anos e multa.

Quais concursos de 2026 cobram o ECA?

PC-PE, GCM Salvador e Seduc-PA são exemplos.

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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