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Carreira Pública

Lei 8.112 para concursos: artigos 20, 78, 117, 137 e 150 sem enrolação

Veja o que dizem artigos da Lei 8.112 procurados por estudantes: estágio probatório, férias, proibições, retorno ao serviço público e comissão disciplinar.

Publicado em 4 min de leitura
Capa em estilo de toga com os artigos 20, 78, 117, 137 e 150 da Lei 8.112 para concursos

A Lei 8.112, de 1990, é o estatuto dos servidores civis da União. Neste guia, você vê em linguagem direta 10 pontos que estudantes procuram, com 3 alertas: o art. 21 traz nota da EC 19, o art. 78 tem parágrafos revogados e o art. 137 traz nota do STF.

Artigos da Lei 8.112 em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
5ºInvestiduraLista os requisitos básicos, como idade mínima de 18 anos
12Validade do concursoAté 2 anos, com uma prorrogação por igual período
20Estágio probatório24 meses no texto da lei
62-AVPNITransforma incorporação de função em vantagem pessoal
77Férias30 dias, acumuláveis até 2 períodos por necessidade do serviço
117ProibiçõesLista o que é vedado ao servidor
127PenalidadesAdvertência, suspensão, demissão, cassação e destituições
137Retorno5 anos de incompatibilidade em casos do art. 117
142Prescrição5 anos, 2 anos e 180 dias, conforme a penalidade
150ComissãoIndependência, imparcialidade e sigilo necessário

Art. 20 e art. 21: estágio probatório e estabilidade

O art. 20 fala em 24 meses de estágio probatório. O art. 21 fala em estabilidade após 2 anos, mas o próprio texto traz a nota "prazo 3 anos - vide EMC nº 19". Na prova, leia se o enunciado pede o texto da lei ou a regra da Constituição.

Art. 78 da Lei 8.112: férias e abono pecuniário

O pagamento das férias sai até 2 dias antes do início do período. Quem busca abono pecuniário precisa de atenção: a Lei nº 9.527/1997 revogou os §§ 1º e 2º do art. 78, e a conversão de 1/3 das férias em abono estava no § 1º. Confira o artigo no texto da lei antes de decorar.

Art. 117: proibições ao servidor

A lista é longa. Ela começa com ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato, retirar documento ou objeto da repartição sem anuência e recusar fé a documentos públicos. Vale ler o artigo inteiro, porque os incisos IX e XI são a base do art. 137.

Art. 137: quem pode voltar ao serviço público

Demissão ou destituição por infringir o art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo federal por 5 anos.

O parágrafo único trata de quem não pode retornar. O art. 137 traz a nota "Vide ADIN 2975", então veja essa decisão antes de marcar a regra em prova.

Art. 142 e art. 150: prescrição e comissão

Infração punível comPrescrição
Demissão, cassação e destituição de cargo em comissão5 anos
Suspensão2 anos
Advertência180 dias

Pelo art. 150, a comissão atua com independência e imparcialidade, com o sigilo necessário. As reuniões e audiências têm caráter reservado.

Quais concursos citam a Lei 8.112

Exemplos de 2026 no programa ou no edital:

ConcursoBanca
TRT-4FCC
TRF-3VUNESP

Esses são exemplos, não a lista completa.

Como estudar a Lei 8.112

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.

Perguntas frequentes

Quanto dura o estágio probatório na Lei 8.112?

O art. 20 fala em 24 meses. Veja a nota da EC 19 no art. 21 sobre estabilidade.

O servidor pode vender férias?

Não pelo texto atual. A Lei nº 9.527/1997 revogou os §§ 1º e 2º do art. 78, que tratavam do abono.

Qual a validade do concurso?

Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 12).

Em quanto tempo prescreve a advertência?

Em 180 dias (art. 142, III).

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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