Lei 8.112 para concursos: artigos 20, 78, 117, 137 e 150 sem enrolação
Veja o que dizem artigos da Lei 8.112 procurados por estudantes: estágio probatório, férias, proibições, retorno ao serviço público e comissão disciplinar.

A Lei 8.112, de 1990, é o estatuto dos servidores civis da União. Neste guia, você vê em linguagem direta 10 pontos que estudantes procuram, com 3 alertas: o art. 21 traz nota da EC 19, o art. 78 tem parágrafos revogados e o art. 137 traz nota do STF.
Artigos da Lei 8.112 em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 5º | Investidura | Lista os requisitos básicos, como idade mínima de 18 anos |
| 12 | Validade do concurso | Até 2 anos, com uma prorrogação por igual período |
| 20 | Estágio probatório | 24 meses no texto da lei |
| 62-A | VPNI | Transforma incorporação de função em vantagem pessoal |
| 77 | Férias | 30 dias, acumuláveis até 2 períodos por necessidade do serviço |
| 117 | Proibições | Lista o que é vedado ao servidor |
| 127 | Penalidades | Advertência, suspensão, demissão, cassação e destituições |
| 137 | Retorno | 5 anos de incompatibilidade em casos do art. 117 |
| 142 | Prescrição | 5 anos, 2 anos e 180 dias, conforme a penalidade |
| 150 | Comissão | Independência, imparcialidade e sigilo necessário |
Art. 20 e art. 21: estágio probatório e estabilidade
O art. 20 fala em 24 meses de estágio probatório. O art. 21 fala em estabilidade após 2 anos, mas o próprio texto traz a nota "prazo 3 anos - vide EMC nº 19". Na prova, leia se o enunciado pede o texto da lei ou a regra da Constituição.
Art. 78 da Lei 8.112: férias e abono pecuniário
O pagamento das férias sai até 2 dias antes do início do período. Quem busca abono pecuniário precisa de atenção: a Lei nº 9.527/1997 revogou os §§ 1º e 2º do art. 78, e a conversão de 1/3 das férias em abono estava no § 1º. Confira o artigo no texto da lei antes de decorar.
Art. 117: proibições ao servidor
A lista é longa. Ela começa com ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato, retirar documento ou objeto da repartição sem anuência e recusar fé a documentos públicos. Vale ler o artigo inteiro, porque os incisos IX e XI são a base do art. 137.
Art. 137: quem pode voltar ao serviço público
Demissão ou destituição por infringir o art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo federal por 5 anos.
O parágrafo único trata de quem não pode retornar. O art. 137 traz a nota "Vide ADIN 2975", então veja essa decisão antes de marcar a regra em prova.
Art. 142 e art. 150: prescrição e comissão
| Infração punível com | Prescrição |
|---|---|
| Demissão, cassação e destituição de cargo em comissão | 5 anos |
| Suspensão | 2 anos |
| Advertência | 180 dias |
Pelo art. 150, a comissão atua com independência e imparcialidade, com o sigilo necessário. As reuniões e audiências têm caráter reservado.
Quais concursos citam a Lei 8.112
Exemplos de 2026 no programa ou no edital:
Esses são exemplos, não a lista completa.
Como estudar a Lei 8.112
- Leia a Lei 8.112 no texto completo, com marcações.
- Separe prazos em uma tabela própria.
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O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.
Perguntas frequentes
Quanto dura o estágio probatório na Lei 8.112?
O art. 20 fala em 24 meses. Veja a nota da EC 19 no art. 21 sobre estabilidade.
O servidor pode vender férias?
Não pelo texto atual. A Lei nº 9.527/1997 revogou os §§ 1º e 2º do art. 78, que tratavam do abono.
Qual a validade do concurso?
Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 12).
Em quanto tempo prescreve a advertência?
Em 180 dias (art. 142, III).
Fontes oficiais
- Lei nº 8.112/1990, Planalto
- Lei nº 9.527/1997, Planalto (art. 18)
- TRT-4: edital da FCC
- TRF-3: edital no DOU
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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