Lei 9.784 para concursos: o que dizem os artigos 2º, 50, 53, 54 e 55
Veja em linguagem direta o que dizem artigos da Lei 9.784: princípios, motivação, anulação, revogação, decadência, convalidação e recurso.

A Lei 9.784, de 1999, regula o processo administrativo federal. Para concurso, os pontos centrais são princípios (art. 2º), motivação (art. 50), anulação e revogação (art. 53), decadência de 5 anos (art. 54), convalidação (art. 55) e recurso (arts. 56 a 64).
Artigos da Lei 9.784 em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 2º | Princípios | Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência |
| 37 | Documentos | Dado já registrado na Administração é obtido de ofício |
| 48 e 49 | Dever de decidir | Decisão explícita; até 30 dias após a instrução, prorrogáveis por igual período se motivado |
| 50 | Motivação | Lista os atos que exigem fatos e fundamentos |
| 53 | Anulação e revogação | Deve anular o ilegal; pode revogar por conveniência ou oportunidade |
| 54 | Decadência | 5 anos para anular ato favorável, salvo má-fé comprovada |
| 55 | Convalidação | Defeito sanável pode ser corrigido, sem lesão nem prejuízo |
| 59 | Prazo do recurso | 10 dias, salvo lei específica |
| 61 | Efeito do recurso | Em regra, sem efeito suspensivo |
| 69-A | Prioridade | Lista quem tem tramitação prioritária |
Art. 2º da Lei 9.784: princípios
O artigo lista 11 princípios, "dentre outros". A lista é a mesma do quadro acima. O parágrafo único traz critérios, como atuar conforme a lei e o Direito e atender a fins de interesse geral.
Art. 50: quando o ato precisa de motivação
O ato deve indicar fatos e fundamentos jurídicos quando, entre outros casos:
- nega, limita ou afeta direitos ou interesses;
- impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções;
- decide processo administrativo de concurso ou seleção pública;
- dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação;
- decide recurso administrativo.
Art. 53 da Lei 9.784: anular e revogar
A diferença cai pelo verbo. A Administração deve anular ato com vício de legalidade e pode revogar por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54 e art. 55: decadência e convalidação
O direito de anular ato favorável ao destinatário decai em 5 anos da prática do ato, salvo má-fé comprovada. Em efeitos patrimoniais contínuos, o prazo corre da percepção do primeiro pagamento.
Pelo art. 55, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Recurso na Lei 9.784: prazos
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Interpor recurso (art. 59) | 10 dias da ciência ou divulgação oficial |
| Reconsiderar a decisão (art. 56, § 1º) | 5 dias |
| Demais interessados alegarem (art. 62) | 5 dias úteis |
| Decidir o recurso (art. 59, § 1º) | até 30 dias, prorrogáveis por igual período |
Sem exigência legal, o recurso independe de caução (art. 56, § 2º).
Quais concursos citam a Lei 9.784
Exemplos de editais de 2026:
| Concurso | Situação da citação |
|---|---|
| PC-PE | Programa, em processo administrativo |
| IPREJUN | Programa, em processo administrativo federal |
Esses são exemplos, não a lista completa. Confira o programa do seu cargo.
Como estudar a Lei 9.784
- Leia a Lei 9.784 no texto completo, com marcações.
- Decore os prazos da tabela de recurso.
- Resolva questões de concursos em Direito Administrativo.
O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre anular e revogar?
Anula-se ato ilegal, por dever. Revoga-se ato por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Qual o prazo de recurso na Lei 9.784?
10 dias, salvo disposição legal específica.
O recurso tem efeito suspensivo?
Em regra, não. O parágrafo único do art. 61 permite dar esse efeito se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
A decisão em concurso precisa ser motivada?
Sim. O art. 50, III, inclui os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Fontes oficiais
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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