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Carreira Pública

Lei 9.784 para concursos: o que dizem os artigos 2º, 50, 53, 54 e 55

Veja em linguagem direta o que dizem artigos da Lei 9.784: princípios, motivação, anulação, revogação, decadência, convalidação e recurso.

Publicado em 4 min de leitura
Capa em estilo de carimbo com os artigos 2º, 50, 53, 54 e 55 da Lei 9.784 para concursos

A Lei 9.784, de 1999, regula o processo administrativo federal. Para concurso, os pontos centrais são princípios (art. 2º), motivação (art. 50), anulação e revogação (art. 53), decadência de 5 anos (art. 54), convalidação (art. 55) e recurso (arts. 56 a 64).

Artigos da Lei 9.784 em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
2ºPrincípiosLegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
37DocumentosDado já registrado na Administração é obtido de ofício
48 e 49Dever de decidirDecisão explícita; até 30 dias após a instrução, prorrogáveis por igual período se motivado
50MotivaçãoLista os atos que exigem fatos e fundamentos
53Anulação e revogaçãoDeve anular o ilegal; pode revogar por conveniência ou oportunidade
54Decadência5 anos para anular ato favorável, salvo má-fé comprovada
55ConvalidaçãoDefeito sanável pode ser corrigido, sem lesão nem prejuízo
59Prazo do recurso10 dias, salvo lei específica
61Efeito do recursoEm regra, sem efeito suspensivo
69-APrioridadeLista quem tem tramitação prioritária

Art. 2º da Lei 9.784: princípios

O artigo lista 11 princípios, "dentre outros". A lista é a mesma do quadro acima. O parágrafo único traz critérios, como atuar conforme a lei e o Direito e atender a fins de interesse geral.

Art. 50: quando o ato precisa de motivação

O ato deve indicar fatos e fundamentos jurídicos quando, entre outros casos:

  • nega, limita ou afeta direitos ou interesses;
  • impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções;
  • decide processo administrativo de concurso ou seleção pública;
  • dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação;
  • decide recurso administrativo.

Art. 53 da Lei 9.784: anular e revogar

A diferença cai pelo verbo. A Administração deve anular ato com vício de legalidade e pode revogar por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54 e art. 55: decadência e convalidação

O direito de anular ato favorável ao destinatário decai em 5 anos da prática do ato, salvo má-fé comprovada. Em efeitos patrimoniais contínuos, o prazo corre da percepção do primeiro pagamento.

Pelo art. 55, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Recurso na Lei 9.784: prazos

EtapaPrazo
Interpor recurso (art. 59)10 dias da ciência ou divulgação oficial
Reconsiderar a decisão (art. 56, § 1º)5 dias
Demais interessados alegarem (art. 62)5 dias úteis
Decidir o recurso (art. 59, § 1º)até 30 dias, prorrogáveis por igual período

Sem exigência legal, o recurso independe de caução (art. 56, § 2º).

Quais concursos citam a Lei 9.784

Exemplos de editais de 2026:

ConcursoSituação da citação
PC-PEPrograma, em processo administrativo
IPREJUNPrograma, em processo administrativo federal

Esses são exemplos, não a lista completa. Confira o programa do seu cargo.

Como estudar a Lei 9.784

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre anular e revogar?

Anula-se ato ilegal, por dever. Revoga-se ato por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Qual o prazo de recurso na Lei 9.784?

10 dias, salvo disposição legal específica.

O recurso tem efeito suspensivo?

Em regra, não. O parágrafo único do art. 61 permite dar esse efeito se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

A decisão em concurso precisa ser motivada?

Sim. O art. 50, III, inclui os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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