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Carreira Pública

Lei 14.133 para concursos: o que dizem os artigos 68, 74, 75, 119 e 145

Veja em linguagem direta o que dizem artigos da Lei 14.133 buscados por quem estuda: habilitação, inexigibilidade, dispensa, apostila e pagamento antecipado.

Publicado em 4 min de leitura
Capa em estilo de toga com os artigos 68, 74, 75, 119 e 145 da Lei 14.133 para concursos

A Lei 14.133, de 2021, é a Lei de Licitações e Contratos. Neste guia, você vê em linguagem direta 10 artigos que estudantes procuram: habilitação, inexigibilidade, dispensa, responsabilidade do contratado, apostila, pagamento antecipado, nulidade e recurso.

Artigos da Lei 14.133 em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
68Habilitação fiscal, social e trabalhistaLista os requisitos, como CPF ou CNPJ e cadastro de contribuintes
74InexigibilidadeLicitação inexigível quando a competição é inviável
75DispensaCasos em que a licitação é dispensável
82Registro de preçosO que o edital deve prever
119Vícios no objetoContratado repara à própria custa
120DanosContratado responde, mesmo com fiscalização
136ApostilaRegistros sem alteração do contrato dispensam aditivo
145Pagamento antecipadoRegra geral é a proibição
149NulidadeAdministração indeniza o que foi executado
168RecursoEfeito suspensivo até a decisão final

Art. 74 da Lei 14.133: inexigibilidade

A licitação é inexigível quando a competição é inviável. O artigo dá exemplos: fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização. Publicidade e divulgação ficam de fora dessa última hipótese.

Art. 75 da Lei 14.133: dispensa

Aqui a competição até seria possível, mas a lei permite não licitar. Os incisos I e II tratam de valores. O texto da lei fala em R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. O Decreto nº 12.807, de 29/12/2025, em vigor desde 01/01/2026, atualizou esses valores para R$ 130.984,20 no inciso I e R$ 65.492,11 no inciso II. A prova pode cobrar o texto da lei, então saiba os dois. No texto da lei, o artigo traz o Vide Decreto.

Art. 119 e art. 120: responsabilidade do contratado

Pelo art. 119, o contratado repara, corrige, remove, reconstrói ou substitui, à própria custa, o que tiver vício, defeito ou incorreção.

Pelo art. 120, ele responde pelos danos causados à Administração ou a terceiros. A fiscalização do contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade.

Art. 136: quando basta a apostila

Registro que não altera o contrato pode ser feito por simples apostila, sem termo aditivo. Um exemplo do artigo é a variação de valor por reajuste ou repactuação previstos no próprio contrato.

Art. 145: pagamento antecipado

A regra é não permitir pagamento antecipado, parcial ou total. O § 1º abre exceção se houver sensível economia de recursos ou se a antecipação for condição indispensável para obter o bem ou o serviço.

Art. 149 e art. 168: nulidade e recurso

A nulidade não livra a Administração de indenizar o contratado pelo que ele executou, salvo se o problema for imputável a ele, e quem deu causa responde. Já o art. 168 dá efeito suspensivo ao recurso e ao pedido de reconsideração até a decisão final.

Quais concursos cobram a Lei 14.133

Alguns editais de 2026 que citam a lei no programa:

ConcursoBanca
TJ-PBFGV
Seduc-PA, cargos de gestãoFGV
GCM SalvadorFGV

Esses são exemplos, não a lista completa.

Como estudar a Lei de Licitações

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa?

Na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável. Na dispensa (art. 75), ela é possível, mas a lei autoriza não licitar.

O que é apostila na Lei 14.133?

É o registro que não altera o contrato e dispensa termo aditivo, como prevê o art. 136.

A Lei 14.133 permite pagamento antecipado?

Só como exceção, nas hipóteses do art. 145, § 1º.

O recurso tem efeito suspensivo?

Sim. O art. 168 dá esse efeito ao recurso e ao pedido de reconsideração.

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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