Lei 14.133 para concursos: o que dizem os artigos 68, 74, 75, 119 e 145
Veja em linguagem direta o que dizem artigos da Lei 14.133 buscados por quem estuda: habilitação, inexigibilidade, dispensa, apostila e pagamento antecipado.

A Lei 14.133, de 2021, é a Lei de Licitações e Contratos. Neste guia, você vê em linguagem direta 10 artigos que estudantes procuram: habilitação, inexigibilidade, dispensa, responsabilidade do contratado, apostila, pagamento antecipado, nulidade e recurso.
Artigos da Lei 14.133 em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 68 | Habilitação fiscal, social e trabalhista | Lista os requisitos, como CPF ou CNPJ e cadastro de contribuintes |
| 74 | Inexigibilidade | Licitação inexigível quando a competição é inviável |
| 75 | Dispensa | Casos em que a licitação é dispensável |
| 82 | Registro de preços | O que o edital deve prever |
| 119 | Vícios no objeto | Contratado repara à própria custa |
| 120 | Danos | Contratado responde, mesmo com fiscalização |
| 136 | Apostila | Registros sem alteração do contrato dispensam aditivo |
| 145 | Pagamento antecipado | Regra geral é a proibição |
| 149 | Nulidade | Administração indeniza o que foi executado |
| 168 | Recurso | Efeito suspensivo até a decisão final |
Art. 74 da Lei 14.133: inexigibilidade
A licitação é inexigível quando a competição é inviável. O artigo dá exemplos: fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização. Publicidade e divulgação ficam de fora dessa última hipótese.
Art. 75 da Lei 14.133: dispensa
Aqui a competição até seria possível, mas a lei permite não licitar. Os incisos I e II tratam de valores. O texto da lei fala em R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. O Decreto nº 12.807, de 29/12/2025, em vigor desde 01/01/2026, atualizou esses valores para R$ 130.984,20 no inciso I e R$ 65.492,11 no inciso II. A prova pode cobrar o texto da lei, então saiba os dois. No texto da lei, o artigo traz o Vide Decreto.
Art. 119 e art. 120: responsabilidade do contratado
Pelo art. 119, o contratado repara, corrige, remove, reconstrói ou substitui, à própria custa, o que tiver vício, defeito ou incorreção.
Pelo art. 120, ele responde pelos danos causados à Administração ou a terceiros. A fiscalização do contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade.
Art. 136: quando basta a apostila
Registro que não altera o contrato pode ser feito por simples apostila, sem termo aditivo. Um exemplo do artigo é a variação de valor por reajuste ou repactuação previstos no próprio contrato.
Art. 145: pagamento antecipado
A regra é não permitir pagamento antecipado, parcial ou total. O § 1º abre exceção se houver sensível economia de recursos ou se a antecipação for condição indispensável para obter o bem ou o serviço.
Art. 149 e art. 168: nulidade e recurso
A nulidade não livra a Administração de indenizar o contratado pelo que ele executou, salvo se o problema for imputável a ele, e quem deu causa responde. Já o art. 168 dá efeito suspensivo ao recurso e ao pedido de reconsideração até a decisão final.
Quais concursos cobram a Lei 14.133
Alguns editais de 2026 que citam a lei no programa:
| Concurso | Banca |
|---|---|
| TJ-PB | FGV |
| Seduc-PA, cargos de gestão | FGV |
| GCM Salvador | FGV |
Esses são exemplos, não a lista completa.
Como estudar a Lei de Licitações
- Leia a Lei 14.133 no texto completo, com marcações.
- Compare art. 74 e art. 75 lado a lado.
- Resolva questões de concursos filtrando Direito Administrativo.
O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo. Veja também as provas anteriores.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa?
Na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável. Na dispensa (art. 75), ela é possível, mas a lei autoriza não licitar.
O que é apostila na Lei 14.133?
É o registro que não altera o contrato e dispensa termo aditivo, como prevê o art. 136.
A Lei 14.133 permite pagamento antecipado?
Só como exceção, nas hipóteses do art. 145, § 1º.
O recurso tem efeito suspensivo?
Sim. O art. 168 dá esse efeito ao recurso e ao pedido de reconsideração.
Fontes oficiais
- Lei nº 14.133/2021, Planalto
- Decreto nº 12.807/2025, Planalto
- Edital do TJ-PB, retificado em 30/10/2026
- Edital nº 001/2026 consolidado, Seduc-PA
- Edital nº 02/2026 da Guarda de Salvador
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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