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Carreira Pública

Constituição Federal para concursos: artigos 37, 41, 77, 103, 169 e 247

Veja em linguagem direta artigos da Constituição Federal buscados por estudantes: concurso público, estabilidade, eleição presidencial, ADI, TST e perda de cargo.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de cartão com artigos 37, 41, 77, 103, 169 e 247 da Constituição Federal para concursos

A Constituição Federal de 1988 aparece em quase todo edital. Neste guia, você vê em linguagem direta artigos que estudantes procuram: concurso público (art. 37), estabilidade (art. 41), eleição do presidente (art. 77), controle de constitucionalidade (art. 103), TST (art. 111-A), despesa com pessoal (art. 169) e perda do cargo (art. 247).

Artigos da Constituição Federal em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
37Administração públicaPrincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
41EstabilidadeApós 3 anos de efetivo exercício, em cargo efetivo por concurso
64Início da votaçãoProjetos do Presidente, do STF e dos Tribunais Superiores começam na Câmara
77Eleição1º domingo de outubro e, se houver, último domingo de outubro
103ADI e ADCLista quem pode propor
111-ATST27 Ministros
169PessoalDespesa não pode exceder limites de lei complementar
229FamíliaPais assistem filhos menores; filhos maiores amparam os pais
247Perda do cargoRegras especiais para atividades exclusivas de Estado

Art. 37 da Constituição Federal: concurso público

O inciso II diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. O inciso IX prevê contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 41: estabilidade em 3 anos

São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A redação vem da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Art. 77 da Constituição Federal: eleição do presidente

O 1º turno é no primeiro domingo de outubro, e o 2º, se houver, no último domingo de outubro. É eleito quem obtém maioria absoluta de votos, sem contar brancos e nulos. Sem maioria, nova eleição ocorre em até 20 dias da proclamação do resultado, entre os 2 mais votados.

Art. 103: quem propõe ADI e ADC

São 9 incisos:

  1. Presidente da República;
  2. Mesa do Senado Federal;
  3. Mesa da Câmara dos Deputados;
  4. Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
  5. Governador de Estado ou do DF;
  6. Procurador-Geral da República;
  7. Conselho Federal da OAB;
  8. partido político com representação no Congresso Nacional;
  9. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 169 e art. 247: pessoal e perda do cargo

O art. 169 limita a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas ao que dispuser a lei complementar.

O art. 247 manda que as leis citadas fixem critérios especiais para a perda do cargo por servidor estável em atividades exclusivas de Estado. Na insuficiência de desempenho, a perda exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Quais concursos cobram a Constituição Federal

Exemplos de editais de 2026:

ConcursoSituação
PC-PEDireito Constitucional no programa
Seduc-PAArts. 205 a 214 para Especialista
GCM SalvadorNoções de Direito Constitucional

Esses são exemplos, não a lista completa.

Como estudar a Constituição Federal

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 37 da Constituição?

Traz os princípios da administração pública e, no inciso II, a regra do concurso público.

Quem pode propor ADI?

Os 9 legitimados do art. 103.

Em quanto tempo o servidor fica estável?

Após 3 anos de efetivo exercício (art. 41).

Quantos ministros tem o TST?

27, segundo o art. 111-A.

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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