LeiLei nº 10.257/2001
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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Legislação
Legislação para concursos
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
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LeiLei nº 10.259/2001
Lei do Juizado Especial Federal
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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LeiLei nº 10.295/2001
Lei de Eficiência Energética
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
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LeiLei nº 10.336/2001
Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 10.001/2000
Dispõe sobre a prioridade nºs procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
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LeiLei nº 10.052/2000
Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.
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LeiLei nº 10.098/2000
Lei da Acessibilidade
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.961/2000
Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.966/2000
Lei do Óleo
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 9.972/2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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Lei
Lei nº 9.973/2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
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LeiLei nº 9.985/2000
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Regulamenta o art. 225, § 1 o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.986/2000
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.991/2000
Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.998/2000
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
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LeiLei nº 9.782/1999
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.790/1999
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.795/1999
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.847/1999
Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.868/1999
Lei da Adin
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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LeiLei nº 9.873/1999
Lei da Prescrição Administrativa
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.882/1999
Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nºs termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal.
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LeiLei nº 9.605/1998
Lei da Natureza
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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LeiLei nº 9.609/1998
Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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