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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Resultado da busca(284)

Lei

Lei nº 8.183/1991

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

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LeiLei nº 8.248/1991

Lei de Informática

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 8.389/1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

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LeiLei nº 8.072/1990

Lei dos Crimes Hediondos

Dispõe sobre os crimes hediondos, nºs termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

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LeiLei nº 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.716/1989

Lei Caó

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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LeiLei nº 7.783/1989

Lei de Greve

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.802/1989

Lei dos Agrotóxicos

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.805/1989

Lei da Exploração Mineral

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.990/1989

Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

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