Lei da Súmula Vinculante

Lei nº 11.417/2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.