Art. 6º da Resolução CNJ nº 468/2022

I planejamento da contratação;

II seleção do fornecedor; e

III gestão do contrato.

Parágrafo único As contratações de STIC dos órgãos do Poder Judiciário seguirão a legislação vigente e observarão, na maior medida possível, as orientações dispostas no Guia estabelecido no art. 3º e as práticas e recomendações dos tribunais de contas.