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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO MODELO CENTRALIZADO DE GOVERNANÇA NACIONAL NA SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 13 da Resolução CNJ nº 396/2021

Resolução nº 396/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 13. O CNJ coordenará as ações para viabilizar a governança nacional em segurança cibernética do Poder Judiciário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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