Art. 6º Fica instituída a política de governança e gestão para implantação e sustentação da PDPJ-Br.
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA PDPJ-Br
Art. 6º da Resolução CNJ nº 335/2020
Resolução nº 335/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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