Art. 10. A política de governança e gestão PDPJ-Br deverá estabelecer também os seguintes requisitos para os dados e documentos:
I padrões das tabelas unificadas;
II possibilidade de bases centralizadas ou descentralizadas, sempre uniformes;
III padrões de dados mínimos para o atendimento da Lei no 13.709/2018;
IV padrões de documentos digitais; e
V padrões de assinaturas digitais.