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Carreira Pública

TÍTULO V – DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

Art. 70 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 70. Na impossibilidade de o Plenário deliberar sobre a matéria, será facultado ao Presidente autorizar representação externa para:

I chegada ou partida de personalidade de destaque na vida pública nacional ou internacional;

II solenidade de relevante expressão nacional ou internacional;

III funeral ou cerimônia fúnebre em que, regimentalmente, caiba essa representação.

Parágrafo único O Presidente dará conhecimento ao Senado da providência adotada na primeira sessão que se realizar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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