Art. 391. Qualquer modificação nos compromissos originariamente assumidos dependerá de nova autorização do Senado.
TÍTULO X – DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS · CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 52 E 155 DA CONSTITUIÇÃO · Seção I – Da Autorização para Operações Externas de Natureza Financeira
Art. 391 do RISF
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial