TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO XX – DA URGÊNCIA · Seção II – Do Requerimento de Urgência
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário:
I imediatamente, no caso do art. 336, I;
II após a Ordem do Dia, no caso do art. 336, II;
III na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial