TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO XIV – DA REDAÇÃO PARA O TURNO SUPLEMENTAR E DA REDAÇÃO FINAL
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 318. É privativo da comissão específica para o estudo da matéria elaborar a redação para o turno suplementar e a redação final nos casos de:
I reforma do Regimento Interno;
II proposta de emenda à Constituição;
III projeto de código ou sua reforma.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial