TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO XIII – DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES · Seção VI – Da Votação · Subseção XI – Da Declaração de Voto
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 316. Proclamado o resultado da votação, é lícito ao Senador encaminhar à Mesa, para publicação, declaração de voto.
Parágrafo único Não haverá declaração de voto se a deliberação for secreta, não se completar por falta de número ou não for suscetível de encaminhamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial