Art. 244. Ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação.
Parágrafo único Nos casos de proposição dependente de número mínimo de subscritores, se, com a retirada de assinatura, esse limite não for alcançado, o Presidente a devolverá ao primeiro signatário, dando conhecimento do fato ao Plenário.