Art. 23. Constituirá desacato ao Senado:
I reincidir na desobediência à medida disciplinar prevista no art. 22, IV;
II agressão, por atos ou palavras, praticada por Senador contra a Mesa ou contra outro Senador, nas dependências da Casa.
TÍTULO II – DOS SENADORES · CAPÍTULO VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 23 do RISF
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial