Art. 227-A. A proposição na qual for verificado vício insanável de iniciativa poderá ser convertida em indicação:
I por requerimento de seu autor;
II por conclusão do parecer da comissão incumbida de analisar sua constitucionalidade.
TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES · Seção IV – Das Indicações
Art. 227-A do RISF
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial