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TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES · Seção IV – Das Indicações

Art. 227 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 227. A indicação não será discutida nem votada pelo Senado.

§ 1º No caso do art. 226, inciso II, alínea "a", se o órgão competente da Casa sugerir a apresentação de proposição legislativa, a indicação será encaminhada ao seu autor para, se for o caso, apresentar a proposição, a qual seguirá os trâmites regimentais das proposições congêneres.

§ 2º No caso do art. 226, inciso II, alínea "b":

I se o parecer da comissão competente concluir pela apresentação de proposição legislativa, esta seguirá os trâmites regimentais das proposições congêneres;

II se a indicação for encaminhada a mais de uma comissão e os pareceres forem discordantes nas suas conclusões:

a) será votado, preferencialmente, o da comissão que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria;

b) em caso de competência concorrente, será votado, preferencialmente, o último, salvo se o Plenário decidir o contrário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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