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Carreira Pública

TÍTULO VI – DAS COMISSÕES · CAPÍTULO XI – DOS RELATÓRIOS E PARECERES · Seção II – Dos Pareceres

Art. 138 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 138. Se o parecer concluir por pedido de providências:

I será despachado pelo Presidente da comissão quando solicitar audiência de outra comissão, reunião conjunta com outra comissão ou diligência interna de qualquer natureza;

II será encaminhado à Mesa para despacho da Presidência ou deliberação do Plenário, nos demais casos.

§ 1º No caso de convocação de Ministro de Estado, será feita comunicação ao Presidente do Senado, que dela dará conhecimento ao Plenário.

§ 2º Se a providência pedida não depender de deliberação do Plenário, será tomada independentemente da publicação do parecer.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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