Art. 104-H. À Comissão de Esporte compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
I normas gerais sobre esporte e paraesporte;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
II sistema esportivo e paraesportivo nacional e sua organização;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
III política e plano nacional de educação física e esportiva;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
IV políticas públicas de incentivo e desenvolvimento da prática esportiva;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
V justiça desportiva;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VI outros assuntos correlatos.
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023