Art. 104-G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
I inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
II política nacional de comunicação;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
III regime jurídico das comunicações;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
IV direito digital;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
V meios de comunicação social e redes sociais;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VI serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VII regulamentação, controle e questões éticas referentes a comunicação;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VIII outros assuntos correlatos.
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023