Art. 104-D. À Comissão de Defesa da Democracia compete opinar sobre questões relativas a:
Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023
I defesa das instituições democráticas;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
II liberdade de expressão e manifestação;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
III liberdade de imprensa;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
IV liberdade política;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
V defesa do livre exercício do direito de voto;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VI defesa do livre exercício dos Poderes constitucionais;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VII defesa da ordem constitucional;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
VIII garantia da ordem pública;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
IX terrorismo;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
X direito de reunião;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
XI uso dos símbolos nacionais;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
XII atividades de informação e contrainformação;
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023
XIII outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.
Incluído pela Resolução nº 14, de 2023