Art. 104-C do RISF: À Comissão de Ciência, Tecnologia…

Art. 104-C. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023

I desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica;

II política nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática;

Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023

III organização institucional do setor;

IV acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área;

V propriedade intelectual;

VI criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia;

VII

Revogado pela Resolução nº 14, de 2023revogado

VIII regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática;

Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023

IX outros assuntos correlatos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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