Art. 2º da Portaria CNJ nº 253/2020

Art. 2º A PDPJ-Br fornecerá padrões de ApplicationProgramming Interface (API), de modelos de dados e domínio, de eventos e mensagens, com os respectivos documentos de referência, que permitam desenvolvedores criarem, manterem e evoluírem as aplicações que compõem a Plataforma.