Art. 5º Os protocolos e manuais aprovados por este ato deverão ser implementados por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º da Portaria CNJ nº 162/2021
Ato Normativo nº 162/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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