Art. 4º Os protocolos e manuais aprovados neste ato serão objeto de atualização a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
Art. 4º da Portaria CNJ nº 162/2021
Ato Normativo nº 162/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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