Art. 1º Aprovar os Anexos I, II e III, desta Portaria, que contêm os seguintes protocolos:
I Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ);
II Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ); e
III Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ).