TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Capítulo IV – DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL · SEÇÃO I – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL · SUBSEÇÃO III – DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 93 Aos servidores públicos eleitos para os cargos de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo.
Parágrafo único São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial