TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Capítulo II – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VI – DA MESA · SUBSEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 39 São atribuições da Mesa, entre outras:
I tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
II designar Vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal.
III propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial