Art. 147 da Lei Orgânica de Curitiba

I regulação pública sobre o solo urbano estabelecendo medidas de controle para o uso e ocupação sustentável do espaço da cidade;

II promoção da qualidade de vida, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;

III prioridade ao transporte coletivo público e universalização da mobilidade, promovendo a diversidade de modais de transporte e a acessibilidade;

IV promoção social, econômica e cultural da cidade;

V conservação e recuperação do ambiente natural, dos recursos minerais e da água subterrânea;

VI prioridade de veículos não motorizados sobre veículos automotores.

Parágrafo único Será assegurada a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável.