Art. 121 Compete ao Município instituir:
I impostos previstos na Constituição Federal, observado, no que couber, o disposto no seu art. 145, § 1º.
II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
V contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Redação dada através da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011