TÍTULO II – DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS · CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · Seção I – Da Estrutura de Cargos e Funções Públicas
Lei Complementar nº 637/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 7º Para efeito de planejamento de recursos humanos, na estrutura de cargos e funções públicas, considera-se a existência de:
I cargos efetivos;
II cargos em comissão;
III funções de confiança;
IV contratação por tempo determinado; e
V contratação terceirizada.
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