TÍTULO II – DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS · CAPÍTULO III – DOS CARGOS, CARREIRA E RECONHECIMENTO · Seção II – Da Mobilidade e Ascensão · Subseção II – Da Promoção
Lei Complementar nº 637/2012 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 36. A passagem de uma classe a outra deve observar o interstício de cinco anos para fins de promoção por seleção.
Parágrafo único Nos casos previstos em lei, a movimentação fica condicionada à existência de vagas na classe em que concorre para a promoção.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial