Art. 73 Os direitos e deveres dos servidores do Tribunal de Contas reger-se-ão pela legislação aplicável ao pessoal civil do Estado.
TÍTULO VII – PESSOAL
Art. 73 da Lei Orgânica do TCE-BA
Lei Complementar nº 5/1991 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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